DÍVIDA DA CML À EMEL RECUSADA NO TRIBUNAL DE CONTAS

o Estado deixou de ser uma "pessoa de bem" para passar a enganar empresas...

Vivemos tempos interessantes, em que ninguém é responsável... A Câmara Municipal de Lisboa apresentou uma dívida de 760.000 € da EMEL ao Tribunal de Contas, mas este recusou o visto do despacho, tendo-o enviado para o Ministério Público. De acordo com o acórdão, os juízes consideraram que os serviços em causa - a vigilância dos túneis da Av. João XXI e do Marquês de Pombal - terão sido atribuídos à empresa "sem qualquer previsão e cabibentação prévia no orçamento da Câmara, que só veio a ser efectuada no orçamento de 2010". Estes serviços atribuídos à EMEL resultaram de um protocolo celebrado em Julho de 2007. O Tribunal de Contas enviou para o Ministério Público "para apuramento de eventuais responsabilidades finenceiras". Independentemente do tipo de contrato que estivesse em causa, a contratação "violou ainda várias outras exigências legais", referindo-se à falta de autorização e adjudicação prévia.