ALBERTO JOÃO JARDIM NÃO ASSINA APOIO FINANCEIRO COM O GOVERNO

João Jardim demonstra assim que é ele quem manda ainda na Madeira

As negociações são dadas como quase concluídas. , mas o governo regional aponta a quebra de direitos constitucionais como a questão que está a travar o acordo. A quebra de direitos constitucionais adquiridos pela Região Autónoma da Madeira está a emperrar as negociações para o programa de assistência financeira do arquipélago. Ao Governo Regional é exigido que não reivindique, no futuro, o pagamento de dívidas do Governo da República. Uma posição considerada "humilhante" pelos responsáveis políticos madeirenses, revelou ao Diário Económico fonte próxima às negociações. Em causa estão verbas reclamadas por Jardim como estando em dívida, quer ao nível do IRS como do financiamento dos sectores agrícola e das pescas. A mesma fonte avança que foi exigido o compromisso, no âmbito do plano de resgate, de a região não vir a reclamar, posteriormente à ajuda financeira, verbas referentes às transferências de 5% do IRS para os municípios que o Governo quer deduzir, em 2012, às receitas fiscais da região, bem como transferências de verbas de IRS que perderam nos últimos anos. Também "não é bem visto", diz, o compromisso de a Madeira não exigir que seja o Estado a financiar a componente nacional dos sistemas de incentivos comunitários aos sectores agrícola e das pescas. Tudo somado representam apenas 40 milhões de euros, mas são consideradas "questões pilares" da autonomia regional. "Todas estas questões estão previstas na Lei das Finanças Regionais, que atribuiu autonomia financeira à Madeira, além de violarem o estatuto político administrativo e a Constituição", avança a mesma fonte.