PT MULTADA EM 500 MIL EUROS POR VENDA DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

a promíscua venda de informação confidencial entre empresas é um crime muito grave

A Anacom multou a PT em 500 mil euros por "desrespeito" da confidencialidade de informação obtida no âmbito de acordos de acesso, além de ter aplicado coimas de 27,5 mil euros a três outras empresas relativos a outras contra-ordenações. Em causa está a execução de um contrato celebrado com a TMN, através do qual a Portugal Telecom (PT) "procurava angariar clientes" do serviço fixo para o móvel. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) verificou que a PT "utilizou informação sobre a data em que foi pedida a activação da pré-selecção e respectivos números de acesso não só para respeitar o período de guarda, mas também, findo esse período, para, em campanhas comerciais, dar prioridade a clientes já em pré-selecção". "Foi, assim, desrespeitada a confidencialidade de elementos informativos obtidos no âmbito de acordos de acesso, o que consubstancia uma actuação expressamente proibida", frisa o regulador, acrescentando que a operadora "interpôs recurso para o Tribunal do Comércio de Lisboa". Além da PT, a ANACOM também multou em 5.000 euros a Ar Telecom, por ter submetido um pedido de portabilidade "sem que estivessem reunidos os pressupostos que tornam lícita essa acção, tendo em consequência sido indevidamente portado o número do assinante em causa". A Interdirect Tel Limited foi também multada em 2.500 euros por não ter cumprido a obrigação de enviar à ANACOM a resposta ao questionário anual de comunicações electrónicas (reporte 2007) até ao limite do prazo fixado (até 29 de Março de 2007).