GREVE DA PSP DURANTE A VISITA DE OBAMA A PORTUGAL NA CIMEIRA DA NATO

a greve proibida à PSP pela lei de 2002, será realizada mesmo assim pelos agentes

A reacção foi de força e não se fez esperar, para cortar pela raiz tentativas de avançar com uma greve considerada ilegal pela Direcção da PSP. A direcção nacional da PSP suspendeu por 90 dias o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), que emitiu um pré-aviso de greve para o período da cimeira da NATO e abriu um processo disciplinar. O secretário de Estado da tutela, Conde Rodrigues, convocou uma conferência de imprensa para assegurar que o governo "não tolerará" qualquer tentativa de avançar com a convocação. Armando Ferreira, presidente do Sinapol, não tece comentários à sanção de que foi alvo, mas fonte da direcção sublinha que o dirigente se limitou a cumprir uma decisão "do colectivo", reafirmando a convicção do sindicato de que há condições legais para a greve. Em causa estão os diplomas de 2008 e 2009 que clarificam a integração da PSP no regime geral da função pública. Especialista em direito do trabalho, Garcia Pereira defende a iniciativa do sindicato e afirma ser inconstitucional proibir o direito à greve aos polícias: "A lei manda aplicar, no geral, o regime do exercício de funções públicas no qual está reconhecido o direito à greve." O advogado está, contudo, isolado nesta interpretação e o constitucionalista Vital Moreira chega a comentar, em reacção às declarações de Garcia Pereira, que "a imaginação jurídica não tem limites".

Sem dúvidas. Referido pelo Sinapol como autor de um parecer favorável ao direito à greve, o constitucionalista Jorge Miranda desmente. "A Constituição proíbe expressamente", sublinha, acrescentando que a recente legislação da função pública em nada altera a lei fundamental. O eurodeputado socialista Vital Moreira concorda e acrescenta outra hierarquia de diplomas: como há uma lei própria do sindicalismo na PSP, essa lei especial sobrepõe-se à lei geral. "Não há nenhuma dúvida razoável sobre esta matéria", sustenta Vital Moreira. Gomes Canotilho, outro dos constitucionalistas apontado pelo Sinapol, junta-se ao coro unânime em rejeitar riscos de inconstitucionalidade nas restrições à actividade sindical na PSP, que considera "sem fundamento". O deputado do PSD Bacelar Gouveia, também especialista em direito público, concorda não haver direito à greve na Polícia, mas alerta para a ponderação a ter na responsabilização dos dirigentes, já que "não são juristas" e não terão consciência de estar a cometer uma infracção. Vários deputados da oposição pronunciaram-se contra a iniciativa do Sinapol, mas sublinharam ser uma consequência do clima de grande descontentamento nas forças de segurança. Nuno Magalhães, do CDS-PP, considerou que o pré--aviso de greve é "um barómetro ou um termómetro do desconforto que se passa nas forças de segurança".