o monopólio da PT é favorecido até pelo Estado, contra as próprias leis europeias 
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou Portugal por uma concessão exclusiva à Portugal Telecom do fornecimento do serviço universal de comunicações telefónicas até 2025. «A República Portuguesa (...) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem» no que respeita «ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas», defende o TJUE, em acórdão lido esta quinta-feira. Uma decisão que obriga o Estado português ao pagamento das despesas do processo e a alterar a legislação nesta área «o mais rapidamente possível».
