cobrança pela Polícia Municipal fará as multas passar 1.º pelas contas bancárias da ANSR 
A Câmara de Lisboa quer que seja a Polícia Municipal a processar as contra-ordenações de estacionamento passadas pela Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento (EMEL) para "acelerar o processo e a apreensão das receitas", fundamentais cada vez mais para o equilíbrio das contas públicas. O vereador da mobilidade da Câmara de Lisboa, Fernando Nunes da Silva, disse esta quarta-feira à agência Lusa que a autarquia se encontra "a trabalhar num protocolo com o Governo, que previa que fosse a Polícia Municipal a processar as multas passadas pela EMEL". "A EMEL pode bloquear e rebocar os carros que estejam mal estacionados. O que não pode fazer é cobrar as contra-ordenações", disse Nunes da Silva. "Agora é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que faz o processamento das multas e contra-ordenações passadas pela EMEL e depois passa a informação para a autarquia das receitas. O que queremos é que seja a Polícia Municipal a fazer todo o processamento", explicou. Com esta medida, a autarquia pretende tornar "mais célere não só o processamento da contra-ordenação", mas também "a apreensão da própria receita" referente às contra-ordenações. Segundo Nunes da Silva, o acordo com o Governo neste sentido "estava muito avançado", mas a autarquia terá de esperar, agora, pela formação do novo executivo para avançar com a medida. O presidente da EMEL, Júlio de Almeida, tinha já admitido à Lusa que um dos "problemas" da empresa é a gestão das multas, sendo necessário aumentar o seu nível de eficácia. Segundo o responsável, a verba que a empresa recebe no âmbito das multas é inferior a cinco por cento das receitas anuais, que rondam os 20 milhões de euros.
