"consumo mínimo" para quem "perde" a declaração do IVA, tal como nas discotecas 
Proposta de Orçamento do Estado prevê introdução de montantes mínimos para liquidações oficiosas de imposto.
Os contribuintes que não apresentarem a declaração periódica de IVA ou não comunicarem a cessação de actividade vão ver agravadas as liquidações oficiosas de imposto. Em causa está a introdução de um limite mínimo que terão de pagar e que está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2012. A medida visa incentivar o cumprimento declarativo e constitui mais um agravamento fiscal. Os limites mínimos para a liquidação variam entre os 1.455 euros e 2.910 euros, consoante o volume de negócios.
"Se a declaração periódica não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal garantida", lê-se na proposta do OE/12. A liquidação oficiosa de IVA passará, assim, a estar sujeita a um limite mínimo anual 2.910 euros, caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros (periodicidade mensal) ou a um limite de 1.455 euros, caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 mil euros (periodicidade trimestral).
