GOVERNO PASSA MULTAS ENTRE 75 E 2.000€ A CONSUMIDORES QUE NÃO PEÇAM FACTURAS

medida típica dos Estados de Polícia da NWO será a machadada final no comércio, já em crise total

Esta medida, mais uma copiada do executivo anterior de José Sócrates, vem sufocar ainda mais os comerciantes, visto que a medida afastará milhares de consumidores do comércio, pois os pagamentos por multibanco ou cartão visa passarão a ser controlados à lupa pelo Banco de Portugal e pelo Governo. As multas para os consumidores que não peçam factura vão dos 75 aos 2 mil euros, já a partir do ano que vem. O Governo quer assim combater a evasão fiscal de acordo com uma notícia relatada pela SIC, anteriormente avançada pelo "Correio da Manhã". Segundo o Orçamento para 2012, pode ler-se num artigo: "1 – A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de € 150 a € 3 750. 2 – A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de € 75 a € 2 000".