ministra Ana Jorge condenada por "policiamento" instrumentalizado da ASAE 
O caso tem passado despercebido e levou esta semana a uma inspecção da ASAE junto das farmácias. Depois de uma denúncia do Infarmed, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica foi fiscalizar o preço de venda ao público do medicamento Venex Forte, indicado para a insuficiência venosa crónica, problemas como varizes ou má circulação. O i apurou ontem que foram apreendidas várias embalagens, naquilo que a proprietária do medicamento, a farmacêutica Decomed, considera um policiamento "instrumentalizado" pelo regulador . O caso remonta a 2006 e culminou, a 8 de Abril, com uma sentença executiva do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que condena as autoridades de saúde a reporem a comparticipação do medicamento Venex Forte, sentença que já tinha sido proferida em 2007. Impõe ainda uma "sanção pecuniária compulsória" à ministra da Saúde e ao presidente do Conselho de Administração do Infarmed, no valor diário de 5% do salário mínimo nacional, por cada dia em que se mantiver o incumprimento (25 euros por dia e cerca de 750 euros por mês). Até 2006, todos os medicamentos da classe a que pertence o Venex Forte, os chamados venotrópicos, eram comparticipados a 37%. Elsa Leonardo, advogada da Decomed, explicou ontem ao i que, nesse ano, a empresa moveu uma acção em tribunal para impugnar judicialmente a descomparticipaçao, cujo desfecho viria a ser ultrapassado pelo Ministério da Saúde. Meses depois de retirar a comparticipação, e por pressão da indústria, diz a advogada, a tutela decidiu repor a comparticipação destes medicamentos a 15%.
A decisão da acção movida em tribunal pela Decomed só seria proferida em Setembro em 2007, anulando o acto de descomparticipação e impondo a reposição do preço que o Venex Forte tinha quando foi descomparticipado. Elsa Leonardo lembra que a decisão foi aceite pelo Ministério da Saúde e comunicada ao Infarmed, mas nunca foi oficializada. No seguimento do acórdão executivo, a empresa colocou o preço de 22,97€ na embalagem, entendo que o medicamento deveria ser comparticipado pelo escalão C (37%), ficado o doente a pagar cerca de 13,30 euros. Foram essas embalagens que a ASAE procurou apreender durante esta semana, entendendo o Infarmed que o preço oficial do medicamento é de 20,30 €. O documento, a que o i teve acesso, diz apenas que os medicamentos "têm de ser vendidos aos preços aprovados pela Infarmed e pela Direcção-Geral das Actividades Económicas", alertando as farmácias de que não devem adquiri-los a preços superiores aos aprovados ou, a fazê-lo, "terão de os vender aos preços aprovados, sob pena de incorrerem em crime de especulação." Elsa Leonardo diz que a empresa não foi informada da operação da ASAE. A Decomed teve conhecimento da apreensão através de contactos de farmacêuticos e acusa o regulador de lesar a imagem da empresa. Contactado pelo i, o gabinete de imprensa do Ministério da Saúde esclarece que a responsabilidade pela execução de sentenças judiciais em que são condenados organismos da administração pública é, nos termos da lei, responsabilidade dos cargos políticos de que dependem esses mesmos organismos, o que inviabiliza a alteração de preço por iniciativa da empresa. Elsa Leonardo entende que a sentença executiva é o suficiente, dado que a recomparticipação está decidida desde 2007. (in, Jornal i).
