GOVERNO QUER MANDAR NA NOVA COMISSÃO DO DÉFICE

é ridículo criar uma comissão gerida pelos mesmos que não conseguem controlar o défice

A entidade que o Governo se comprometeu a criar para que o PSD viabilizasse o Orçamento do Estado para 2011 será criada por decreto-lei. O Governo quer escolher sozinho quem vai fazer parte do novo Conselho das Finanças Públicas que deverá escrutinar as contas do País. A proposta de revisão da lei de Enquadramento Orçamental que o Executivo vai entregar ao Parlamento - e a que o Diário Económico teve acesso - esclarece que este novo órgão será criado e definido por decreto-lei. "A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são definidos por decreto-lei", lê-se na proposta que já deveria ter dado entrada na Assembleia da República, na semana passada. Ou seja, será o Governo, através de decisões tomadas em Conselho de Ministros, a escolher sozinho quem fará parte desta nova entidade, quais as suas atribuições e em que termos irá funcionar.