GOVERNO PREPARA O FIM DA ADSE

as regalias sociais estão a sofrer cortes lamentáveis em nome da "falsa crise"

Uma vez mais o Governo toma decisões contra os cidadãos portugueses, em nome do seu tão aclamado "Estado Social". Retirando agora regalias sociais atingidas no passado, o Governo continua a cortar a direito, sem respeito por ninguém. Gere o Estado como uma empresa privada, sem ter em atenção que os cidadãos portugueses são pessoas e não escravos do sistema político totalitário da NWO. Os reembolsos pagos pela ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) aos funcionários públicos ou familiares que recorram a médicos do privado passarão a ter como referência um valor médio, em vez de terem como base o custo efectivo da consulta. A medida, que limita o valor da comparticipação no regime livre, está prevista no projecto de diploma que reformula a ADSE e irá afectar mais de um milhão e 300 mil funcionários públicos e familiares. Esta medida alia-se a uma outra que prevê que sejam fixados limites ao número de actos, cuidados e bens. Embora actualmente já haja limites - na compra de óculos ou na fisioterapia, por exemplo -, a proposta de lei aponta também para limites ao nível dos cuidados médicos e hospitalares.

Uma das mudanças mais radicais é a possibilidade de os beneficiários da ADSE poderem sair do sistema, o que até aqui apenas era permitido aos funcionários que entraram para o Estado de 2006 em diante. Este carácter voluntário é fortemente criticado pelos sindicatos, que amanhã começam a discutir a proposta com o Governo. "Se é permitida a renúncia, certamente que isso vai debilitar todo o sistema de protecção na saúde, que tem sido solidário", alertou José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, receia que o Governo queira "continuar a aumentar os descontos e a tirar as comparticipações". Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadro Técnicos, concorda que ADSE passe a ser um sistema voluntário. Todavia, alerta que por detrás disso pode estar a tentativa de "acabar com o sistema ou de aumentar os descontos, que é o que parece que vai acontecer". Para usufruir da ADSE, os funcionários no activo descontam 1,5 por cento do salário e os aposentados 1,3 por cento da pensão. A partir deste ano, os serviços e organismos passarão a ter que suportar também o sistema e descontar 2,5 por cento sobre as remunerações ou pensões pagas.