a EDP enfrentará agora ofertas de aquisição sem preferência do Estado 
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) deu, esta quinta-feira, razão à Comissão Europeia relativamente aos direitos especiais detidos pelo Estado português na Energias de Portugal (EDP), alegando que estas “golden shares” «constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais» e contrariam «o direito da UE». «Ao manter na EDP direitos especiais atribuídos ao abrigo das “golden shares”, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais», lê-se no acórdão do tribunal, lido esta manhã no Luxemburgo. «O direito de veto de que o Estado português dispõe relativamente a um número considerável de deliberações importantes, e nomeadamente relativamente a qualquer alteração dos estatutos da EDP, implica que a influência do Estado português só pode ser reduzida se o próprio Estado o autorizar», acrescenta o documento. O tribunal considera, ainda, que o facto de o Estado poder designar um administrador em seu benefício e com exclusão de todos os outros accionistas «limita, de igual modo, a possibilidade de accionistas diferentes do Estado participarem efectivamente na gestão ou no controlo da sociedade e pode tornar menos atractivos, aos olhos dos investidores dos outros Estados Membros, os investimentos directos no seu capital». O acórdão refere, também, que a missão de interesse económico geral confiada à EDP «não pode ser invocada para justificar as disposições em causa»
