IVA NOS SERVIÇOS POSTAIS VIOLA GRAVEMENTE A LEGISLAÇÃO EUROPEIA

o Governo está desgovernado; até a UE tem de puxar as orelhas aos governantes

A eliminação de isenção de impostos nos serviços postais é contraria à sexta directiva do IVA. O País arrisca um incumprimento e já houve avisos da Comissão Europeia. O Governo comprometeu-se a acabar com a isenção de IVA no serviço postal universal, o que tornará mais caro o envio de cartas ou encomendas, mas se o fizer arrisca-se a entrar em litígio com a Comissão Europeia (CE) e a enfrentar um processo de infracção por incumprimento da legislação comunitária.