Jorge Lacão, um dos responsáveis da proposta socialista, a única rejeitada na AR 
O projecto do PSD/CDS tem aprovação garantida hoje no Parlamento. Os socialistas atacaram a inversão do ónus da prova. Será hoje aprovada na generalidade a lei que pune o enriquecimento ilícito de titulares de cargos públicos proposta pela maioria PSD/CDS, mas garantidamente com os votos contra da bancada parlamentar do PS. Entre os socialistas, que já na anterior legislatura votaram contra duas propostas de lei do PSD, a convicção é que a proposta é inconstitucional por inverter o ónus da prova. "A Constituição será ferida por qualquer solução que permita a condenação de uma pessoa por factos cuja verificação efectiva não seja provada por parte de quem acusa", diz ao Diário Económico o constitucionalista Costa Andrade que, no entanto, não tem dúvidas em considerar que o enriquecimento "deve ser punido". A proposta da maioria parlamentar defenderá a punição, com prisão efectiva até cinco anos, de quem tiver um "incremento significativo do património ou das despesas realizadas" e "que não possam razoavelmente por ele ser justificados, em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos". Para Costa Andrade, "qualquer imputação de enriquecimento ilícito que não assente na prova, acima de toda a dúvida razoável, da ilicitude da obtenção de bens é inconstitucional". Um receio que a deputada social democrata Teresa Leal Coelho não reconhece, garantindo que será do Ministério Público a incumbência de "fazer a prova do enriquecimento manifesto face aos rendimentos legítimos".
