JUÍZES ACUSAM GOVERNO DE FAZER UM ORÇAMENTO DE ESTADO ILEGAL

os juízes juntam-se agora aos militares nesta luta contra a máfia política europeia da NWO

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal são "ilegais e inconstitucionais". O parecer foi ontem divulgado na página digital da ASJP e refere que a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta do OE2 são ilegais e inconstitucionais: "Não temos dúvidas em afirmá-lo. Já tínhamos defendido essa perspectiva perante a proposta do Orçamento do Estado, que continha a mesma redução de remunerações", refere o documento. António Martins, juiz-desembargador e presidente da ASJP, explica que, num primeiro passo, a associação quer alertar a população para esta ilegalidade, o que fará através da comunicação social. A associação de juízes entregou o parecer aos deputados na expectativa de que no debate na especialidade rejeitem o Orçamento. Os juízes querem fazer um "apelo muito claro a todas as entidades e instituições com responsabilidades neste momento na área política e legislativa para que "assumam as suas responsabilidades e percebam que vivemos num estado onde a Constituição não está suspensa". António Martins referiu ainda que, no parecer dos juízes, a Constituição "não está de facto, neste momento, a ser respeitada".

Os magistrados afirmam estar conscientes da situação grave que o país atravessa e garantem que "não recusam contribuir para a resolução dos problemas, desde que o governo tenha em consideração que os fins não justificam todos os meios. "Senão qualquer dia não há qualquer controlo da legalidade das leis e imperará a lei da selva", alertou. Os magistrados, neste momento, querem centrar as suas energias na Assembleia da República e num apelo a todos os deputados para que se recordem "que foram eleitos pelo povo para integrar uma lista partidária e o primeiro dever que têm é respeitar a Constituição". Segundo o magistrado, qualquer cidadão que considere que uma determinada lei viola a Constituição pode dirigir-se ao Tribunal Administrativo para ver garantidos os seus direitos. No caso concreto, disse, para ver reconhecidos o direito ao décimo terceiro e décimo quarto mês. Caso seja suscitada a constitucionalidade das medidas, a questão terá de ser decidida em Tribunal Constitucional. O responsável salientou que Portugal não está a viver em estado de emergência e que não podem ser apagados os direitos adquiridos, como os subsídios de férias e de Natal, sem que estes momentos fiquem marcados muito negativamente na história do país. Os políticos terão, segundo o magistrado, de assumir as consequências dos seus actos. A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá debater hoje estes temas quando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, for hoje ouvida, devido ao debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012. (in, Jornal i).